Governo Federal cria programa de renegociação de dívidas para MEI e empresas do Simples
Número de empresas que possuem dívida ativa na União em razão de débitos não quitados no Simples Nacional ultrapassa a marca de 1,8 milhão.
O governo federal editou um programa de renegociação de dívidas para as categorias de microempreendedor individual (MEI) e empresas de pequeno porte enquadradas na gestão do Simples Nacional. A medida surge logo após o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetar um projeto que oferecia um amplo desconto às companhias.
Hoje em dia, o número de empresas que possuem dívida ativa na União em razão de débitos não quitados no Simples Nacional ultrapassa a marca de 1,8 milhão. Desse total, 160 são donos de negócios enquadrados na categoria MEI. Já o montante total da dívida chega a R$ 137 bilhões.
Sobre o novo programa
O programa de Regularização do Simples Nacional possibilitará que MEIs e empresas enquadradas no Simples Nacional regularizem dívidas de forma mais acessível. Os empreendedores poderão dar entrar de 1% do valor devido, parcelado em até 8 meses.
A quantia restante, neste caso, poderá ser parcelada em até 137 meses e com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. Em relação a isso, é observado o limite de 70% do valor total da dívida.
Os descontos serão calculados com base na capacidade de pagamento de cada empresa. No entanto, a parcela mínima varia de R$ 100, para donos de micro e pequenas empresas, e R$ 25, em se tratando dos microempreendedores individuais.
Crime de responsabilidade
Questionado sobre o porquê do veto do Refis, o presidente Bolsonaro declarou que a decisão foi necessária para não haver crime de responsabilidade. Com isso, segundo ele, as medidas anunciadas recentemente são “parciais” até que haja a derrubada do veto pelo Congresso.
Especialistas da área tributária acreditam que as medidas apresentadas pelo governo ajudam a reduzir as preocupações das pequenas empresas, porém, elas são menos abrangentes e impactantes quando comparadas às regras do Refis.
Fonte: R 7
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordinária
Pagamento em até 142 meses.
Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.
Transação Excepcional
Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
Entrada de 4% em até 12 meses.
Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
Para débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Como aderir
O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui. E para conferir o passo a passo da negociação, clique aqui.
Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Informações: PGFN.
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